FUNDAÇÕES DE APOIO LIGADAS À SAÚDE: CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO E ANÁLISE JURÍDICA DIANTE DO VÁCUO LEGISLATIVO
Resumo
presente trabalho tem por escopo analisar o instituto jurídico denominado Fundação de Apoio ligada à saúde. Trata-se de um ente privado que recebe grandes somas de dinheiro público, mas não é estudado em profundidade pelos operadores do direito, havendo parca doutrina acerca deste assunto e não existindo legislação específica tratando das Fundações de Apoio ligadas à saúde. A abordagem jurídica do instituto se deu com base em leis, obras doutrinárias, artigos de revistas jurídicas e decisões do Tribunal de Contas da União. Analisouse, assim, a natureza jurídica do instituto fundações, passando-se à análise das Fundações de Apoio ligadas à saúde, estudando-se o formato de contratação e fundamentação legal da espécie. Concluiu-se que, não obstante o vácuo legislativo específico em relação aos entes de apoio ligados à saúde, as principais irregularidades relacionadas com o instituto ocorrentes na prática podem ser coibidas por meio da Lei nº 8666/93, bem como por meio da legislação em geral e princípios constitucionais.
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