CONSIDERAÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Resumo
Analisar a forma pela qual a Administração Pública se desfaz de seu patrimônio mobiliário considerado inservível revela-se tema de grande relevância porquanto, em inúmeros casos, os procedimentos adotados se revestem de alto grau de informalidade. Esse quadro pode levar ao não reaproveitamento dos bens por outros órgãos públicos e a tredestinação (transferência de patrimônio em boas condições para particulares). Nesse contexto fático-jurídico, o presente estudo busca ressaltar a necessidade do cumprimento de certas formalidades legais que se relacionam com a verificação da compatibilidade do ato com o interesse público de modo a subsidiar o constante aperfeiçoamento da gestão pública.
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