DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU): ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 2005

Autores

  • Márcio Versiani Penna AGU

Resumo

A representação judicial de agentes públicos pela União é possível nos casos restritos previstos no art. 22, da Lei nº 9.028/95. Entretanto, a evolução e ampla competência da AGU demonstram a inadequação da norma em comento. Ademais, a previsão infraconstitucional viola princípios e regras do Texto Maior.

Biografia do Autor

Márcio Versiani Penna, AGU

Advogado da União em Minas Gerais.

Pós-Graduado em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC-PUC-MINAS)

Referências

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 17.

ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

CARNEIRO, Rommel Madeiro de Macedo. Advocacia-Geral da União na

Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2008.

PENNA, Márcio Versiani. Revista Fórum Administrativo – Direito Público –

FA, Belo Horizonte, a. 6, n. 62, p. 7112, abr. 2006.

SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 2. ed. São Paulo:

Malheiros, 2006.

SOUTO, João Carlos. A União Federal em Juízo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

VALENTE, Maria Jovita Wolney. Breve histórico e evolução da AGU

(Advocacia-Geral da União). Disponível em

historia/historia.asp?aba=0>. Acesso em 15 jul. 2008.

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Publicado

— Atualizado em 2025-04-18

Como Citar

Penna, M. V. (2025). DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU): ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (02). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1782

Edição

n. 02 (2010)

Seção

ARTIGOS