EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

A questão referente ao controle de políticas públicas que visam a garantir a efetivação de direitos fundamentais pelo Poder Judiciário constitui tema de grande importância nos dias de hoje, sendo objeto de análise e discussão entre os estudiosos do direito.

Reconhecer ao pelo Poder Judiciário competência para controlar os atos de governo, nesse particular, implica determinar os fundamentos jurídicos que justificam esse controle, traçando-se também os seus limites.

Com efeito, se é certo que a função jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário abrange também as políticas públicas referentes à efetividade dos direitos sociais, não é menos certo que esse controle não pode ser compreendido de forma absoluta, sob pena de se subverter toda a ordem democrática.

A questão envolve a análise do aparente conflito entre dois princípios de fundamental importância: dignidade da pessoa humana e reserva do possível.

Discussões acerca dos limites materiais do Estado, que se consubstanciam na chamada cláusula da reserva do possível, não excluem o dever do Estado no tocante à efetivação dos direitos sociais, nem afasta o controle jurisdicional a respeito da implantação desses direitos. Mas, constituem fator importante que não pode passar despercebido pelo Judiciário. Com efeito, as decisões judiciais não podem se afastar do que é razoável, necessário, suficiente e adequado à situação concreta imposta no caso real, sob pena de se tornar impossível o seu cumprimento, com prejuízo para ambas as partes.