(IM) POSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE
Resumo
presente trabalho estuda a vedação constitucional às provas obtidas ilicitamente e sua mitigação em face do princípio da proporcionalidade. Analisa algumas situações que admitem as provas ilícitas no processo penal brasileiro.
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