A NATUREZA JURÍDICA DA REPACTUAÇÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 02/08 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da repactuação e definir a sua natureza jurídica, sob a perspectiva do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, com o intuito de analisar a aplicação do instituto e sua regulamentação pela Instrução Normativa n.º 02/08 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
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