RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STF
Resumo
Analisa a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado quando concessionárias de serviço público. Relata fontes normativas, posição da doutrina e jurisprudência quanto à necessidade de qualificação do sujeito passivo para fins de fixação da espécie de responsabilidade civil.
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