DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES: UMA SUCESSÃO DE EQUÍVOCOS

Resumo

A garantia da assistência médico-hospitalar absolutamente gratuita aos denominados ex-combatentes da Segunda Grande Guerra (incluindo seus dependentes e pensionistas), concedida por decisões judiciais genéricas, é um dos mais sérios e persistentes equívocos jurisprudenciais construídos pelo Poder Judiciário em razão do notório descompasso interpretativo em relação à correta exegese dos dispositivos constitucionais (e também infraconstitucionais) que regulam a matéria, a qual pode vir a acarretar futuramente a inviabilidade do próprio sistema de saúde das Forças Armadas, tornando-o, em última análise, totalmente ineficaz, sob a ótica econômico-financeira, para o seu fim precípuo, ou seja, a prestação do atendimento médico-hospitalar, não somente para os próprios militares da ativa e da inatividade (seus pensionistas e dependentes), mas como bem assim para os próprios excombatentes e seus respectivos pensionistas e dependentes, em prejuízo final de toda a Sociedade brasileira.