GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS: ASPECTOS LEGAIS , SOCIAIS E ECONÔMICOS
Resumo
A Lei n.º 10.267/2001 impôs aos proprietários rurais a obrigatoriedade do georreferenciamento de seus imóveis rurais pelo Sistema Geodésico Brasileiro, nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou alienação. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 4.449/2002, e várias normas internas editadas pelo Incra. Os proprietários de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais estão isentos do pagamento das despesas de georreferenciamento. A escritura pública de compra venda do imóvel rural pode ser lavrada sem a apresentação da certificação do Incra. A identificação do imóvel georreferenciado foi tratada sob a ótica do conceito de imóvel rural a que alude o Direito Agrário, desprestigiando, assim, o princípio da unitariedade matricial. Não há expressa exigência de análise prévia da legitimidade do título de domínio do imóvel levado a certificação. A relação custo/benefício do georreferenciamento se equivale.
Referências
AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda. Retificação de Registro Imobiliário e
Georreferenciamento; comentários, modelos e legislação. Apostila do Curso de
Especialização em Direito Registral Imobiliário. p. 36 a 37. Disponível em:
www.topevn.com.br/downloads/utilitarios/apostila.pdf>. Conchas [s.n.], 2006.
BRASIL. Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002. Disponível em: http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4449compilado.htm. Acesso em: 29
abr. 2008.
BRASIL. Decreto-lei n.º 1.164, de 1 de abril de 1971. Disponível em: https://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1164.htm. Acesso em: 29 abr. 2008.
BRASIL. Instrução Normativa/INCRA/Nº 12, de 17 de novembro de 2003 (DOU
de 20/11/2003, Seção 1, p. 98 – B.S. nº 47, de 24/11/2003). Disponível em:
http://www.incra.gov.br/arquivos/0151500062.pdf. Acesso em:13 maio 2008.
BRASIL. Instrução Normativa/INCRA/Nº 25, de 25 de novembro de 2005 (DOU
nº 232, de 5/12/2005, Seção 1, p. 105). Disponível em: http://www.incra.gov.
br/arquivos/0145700034.pdf. Acesso em: 13 maio 2008.
BRASIL. Instrução Normativa/INCRA/Nº 26, de 28 de novembro de 2005.
Disponível em: http://www.incra.gov.br/arquivos/0151500564.pdf. Acesso
em: 13 maio 2008.
BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Disponível em: http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm. Acesso em: 13 maio 2008.
BRASIL. Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Disponível em: http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015compilada.htm. Acesso em: 28 abr. 2008
BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Disponível em http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6766.htm. Acesso em: 26 abr. 2008.
BRASIL. Lei nº 8.629/93, de 25 de fevereiro de 1993. Disponível em:http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm. Acesso em: 28 abr. 2008
BRASIL. Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Disponível em: http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10267.htm. Acesso em: 28 abr. 2008.
BRASIL. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Disponível em: http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11326.htm. Acesso
em: 13 maio 2008.
BRASIL. Portaria/INCRA/ nº 1.101/2003, de 17 de novembro de 2003.
Disponível em: http://www.incra.gov.br/arquivos/0293100366.pdf. Acesso
em: 13 maio 2008.
BRASIL. Portaria/INCRA/ nº 1.102/2003, de 19 de novembro de 2003.
Disponível em: http://www.incra.gov.br/index.php?visualiza=1478,271.
Acesso em: 13 jun. 2008.
BRASIL. Portaria/INCRA/ nº 558, de 19 de novembro de 1999. Disponível
em:http://www.incra.gov.br/index.php?visualiza=1478,271. Acesso em: 13
jun.2008.
BRASIL. Portaria/INCRA/ nº 596, de 06 de julho de 2001. Disponível em:http://
www.incra.gov.br/arquivos/0153901097.pdf. Acesso em: 13 jun. 2008.
BRASIL. Portaria/INCRA/ nº 012, de 25 de janeiro de 2006. Disponível
em:http://www.incra.gov.br/arquivos/0145600031.pdf. Acesso em 13 maio
de 2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n.º 24.573. Rel.
Min. Eros Grau. DJ de 15.12.2006. Disponível em: http://www.stf.gov.br/
portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp. Acesso em: 23 jan. 2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n.º 24.719. Rel.
Min. Carlos Velloso. DJ de 22.04.04. Disponível em: http://www.stf.gov.br/
portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp. Acesso em: 23 jan. 2008
Publicado
Versões
- 2011-03-02 (1)
- 2011-03-02 (1)
