O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A RESTRIÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS QUE FAZEM SEXO COM OUTROS HOMENS: LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA OU DISCRIMINAÇÃO ?
Resumo
O presente artigo se dispõe a analisar se a inabilitação temporária estabelecida pelas entidades de saúde pública para a doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens (HSH) está em consonância com o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, consagrado no caput do artigo 5º da Constituição Federal, ou se, pelo contrário, a medida deve ser considerada de caráter discriminatório.
Como se demonstrará ao longo deste trabalho, os procedimentos de hemoterapia englobam o denominado risco transfusional de transmissão de doenças, entre as quais se inclui a AIDS. Estudos recentes revelam que, de fato, existem comportamentos e situações de risco acrescido para a transmissão da mencionada enfermidade, ainda sem cura conhecida.
Critérios legítimos autorizam seja conferido tratamento jurídico diverso a determinadas situações ou grupos sem violação ao princípio constitucional da isonomia. Há, portanto, discriminações juridicamente toleráveis, já que a igualdade não significa conferir tratamento idêntico a todos os homens, impondo-lhes os mesmos direitos e obrigações sem distinção alguma. Os requisitos delineados pelo eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello acerca do princípio da igualdade serviram de norte para este estudo.
Referências
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. O direito à saúde - além de qualificarse
como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa
consequ?ência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder
Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano
da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente
ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. RE-AgR
/RS – Rio Grande do Sul. Município de Porto Alegre e Diná Rosa
Vieira. Relator: Ministro Celso de Mello, 12 set. 2000, DJ de 24.11.2000.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A concreção do princípio da igualdade
reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais os desiguais.
O direito deve distinguir pessoas e situações distintas entre si, a fim de
conferir tratamentos normativos diversos a pessoas e a situações que não
sejam iguais. 4. Os atos normativos podem, sem violação do princípio da
igualdade, distinguir situações a fim de conferir a uma tratamento diverso do
que atribui a outra. É necessário que a discriminação guarde compatibilidade
com o conteúdo do princípio. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
improcedente. ADI 3.305/DF – Distrito Federal. Partido Liberal-PL e
Congresso Nacional. 13 set. 2006, DJ de 24/11/2006.
BROOKS, J. P. Los derechos del receptor deben estar por sobre los del donante.
Jornal Vox Sangu?inis, Blackwelll Publishing, 2007, Disponível em:
www.blackwellpublishing.com/journal.asp?ref=0042-9007>.
DIAS, Helio Pereira. Direitos e obrigações em saúde. Brasília: Anvisa, 2002.
FERRARI, Ana Paula. Beleza à venda: auto-estima não tem preço. Brasília:
Thesaurus, 2008.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da
igualdade. São Paulo: Malheiros, 1993.
MENDES. Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de
constitucionalidade. São Paulo: Saraiva, 2004.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual Técnico para investigação da
transmissão de doenças pelo sangue. Série A. Normas e Manuais Técnicos. MS,
Anvisa, DF/ Brasil, 2005.
MIRANDA, Adriana. AIDS, discriminação e os desafios para promoção da
saúde. Caderno mensal Constituição & Democracia n. 13. Grupo de Pesquisa
Sociedade, Tempo e Direito da Faculdade de Direito da UnB., maio de 2007.
PAULA, Carlos Alberto Reis de. Ação afirmativa e a Constituição. Caderno
mensal Constituição & Democracia, n. 18, Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo
e Direito da Faculdade de Direito da UnB. Dezembro de 2007.
TANAKA, Mirtha Suzana Yamada. Parecer Técnico n. 2, de 10/08/2006,
da Gerência-Geral de Sangue, outros Tecidos, Células e Órgãos – GGSTO/
Anvisa.
UNAIDS. Report on the global AIDS epidemic. Charpter 2. Status of the
global HIV epidemic, p. 30. Disponível em: <http://data.unaids.org/pub/
GlobalReport/2008/jc1510_2008_global_report_pp29_62_en.pdf> 2008.
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. Comportamento sexual e cidadania junto à
população de homens que fazem sexo com homens do Distrito Federal. Núcleo de
Estudos de Saúde Pública, UnB, Brasília, 2005. Apud Parecer n. 02/2006 –
GGSTO/Anvisa.
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- 2011-06-30 (1)
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