APLICABILIDADE E LIMITES DO DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Resumo
A concretização de políticas públicas previstas na Constituição Federal exige o financiamento através de tributos. Deste modo, os direitos fundamentais são correlatos a um dever também fundamental de minimamente subsidiar o Estado com recursos. Uma das ferramentas do sistema tributário é o dever de colaboração do contribuinte para com a administração tributária, o qual vem expresso em diversas disposições legais. Porém, não raro, o dever de colaboração exercido no âmbito do processo administrativo fiscal colide com o direito à não auto-incriminação. Importa, com isso, que sejam estudados os contornos do princípio do nemo tenetur se detegere, se existe aplicabilidade deste princípio no processo fiscal e em que medida isto pode se dar.
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais, Trad. Virgílio Afonso da
Silva, São Paulo: Malheiros 2008.
ALTAMIRANO, Alejandro C., El deber de colaboración. Fundamento, alcance,
validez y legitimidad. Mar del Plata, 2007. Disponível em:
actualidadimpositiva.com/especiales/jornadas07/dr.alejandroAltamirano.
htm>. Acesso em: 01 set. 2008.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11 ed. rev. e atual. São Paulo:
Saraiva, 2005.
BARRETO JR., Valter Predosa. Direito ao silêncio em matéria tributária.
Salvador: Jus navigandi, 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/
doutrina/ texto.asp?id=6638&p=2>. Acesso em 26 set. 2008.
BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão e limitação a direitos
fundamentais. Ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos.
In: Temas de Direito Constitucional, Tomo III, Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 22 ed. atual. e ampl. São
Paulo: Malheiros, 2008.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14. ed. São Paulo:
Saraiva, 2003.
COPOLLO, George; MCCARTHY, Kevin E. Privilege Against self
incrimination in the production of documents. OLR Research Report, 2004.
Disponível em: <http://www.cga.ct.gov/2004/rpt/2004-R-0325.htm>.
Acesso em: 20 mai. 2008.
DEVRIES, Delwin D.; FISCHER Bruce D. Limits of documentary privilege
against self-incrimination. Knoxville: CPA Journal, 2003. Disponível em:
<http://www.nysscpa.org/cpajournal/2003/0403/dept/d046203.htm>.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo:
Atlas, 2001.
DIAS NETO, Theodomiro. O direito ao silêncio: tratamento nos Direitos
Alemão e Norte-Americano. Revista Brasileira de Ciências Criminais, ano 5, n.
, julho-setembro 1997. p.179-204.
DÍAZ-PALACIOS, Alberto Sanz. El Derecho a no declarar contra sí mismo.
Conferencia apresentada no Curso de Pós-graduação em Direito “El control
Tributario: Prerrogativas de la Administración y derechos del contribuyente”.
Toledo: Universidad de Castilla-La Mancha., 2003. Disponível em:
www.uclm.es/cief/Doctrina/derechoanodeclarar.pdf>. Acesso em: 01 set. 2008.
ESTELLITA, Heloisa. Aspectos Processuais Penais da Responsabilidade
Penal da Pessoa Jurídica. p. 234. In: Crimes Econômicos e Processo Penal.
VILARDI, Celso Sanchez e outros (org.). Série GV Law. São Paulo: Saraiva,
GRINOVER, Ada Pellegrini. Aspectos processuais da responsabilidade penal
da pessoa jurídica. In: Temas atuais de Direito Criminal, vol. 02, São Paulo: RT,
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 20 ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Malheiros, 2002.
MACHADO, Raquel. Interesse Público e Direitos do Contribuinte. São Paulo:
Dialética, 2007.
MARINO, Pedro Luiz Amaral. O dever de informar e o direito ao silêncio: o
direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXII); o dever de informar (CTN, art. 197) e o
direito de não se auto-incriminar. Inadmissibilidade de discriminação contra o
contribuinte. In: Direito Penal Tributário Contemporâneo. São Paulo: Atlas, 1996.
MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio
Mártires. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Contributo para a
compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 1998.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal. São Paulo:
RT, 2005.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Belo Horizonte: Del
Rey, 2002.
PONTES, Helenilson Cunha. O Direito ao Silêncio no Direito Tributário. In
Tributos e Direitos Fundamentais, Coord. Otávio Campos Fischer, São Paulo:
Dialética, 2004.
POTTER, Henry. Now the talk is about bringing back torture. Londres: The
Observer, 2001. Disponível em: <http://www.guardian.co.uk/world/2001/
nov/11/afghanistan.humanrights>. Acesso em: 13 abr. 2008.
QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo. São
Paulo: Saraiva, 2003. p. 08.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 7. ed. rev.,
atual. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
SILVA SÁNCHEZ, Jésus-Maria. A expansão do direito penal: aspectos da
política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otavio de
Oliveira Rocha. São Paulo: RT, 2002.
_____. Deberes tributarios de colaboración y derecho a no autoinculparse: la postura del
Tribunal Constitucional. Barcelona: Molin Advocats, 2006. [online] Disponível
em: <http://www.togas.biz/articulos/Derecho-Penal/Penal-Economico/
Deberes-tributarios-de-colaboracion-y-derecho-a-no-autoinculparse--lapostura-
del-Tribunal-Constitucionalo.html>. Acesso em 108 set. 2008.
Publicado
Versões
- 2011-06-30 (1)
- 2011-06-30 (1)
