O ENTENDIMENTO SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO E O SISTEMA DE RETALIAÇÃO CRUZADA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL
Resumo
O artigo analisa a possibilidade de implementação de contramedidas em propriedade intelectual como consequência da utilização do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para tanto, a autora buscou apresentar o atual regime de solução de controvérsias da OMC, a opção da retaliação cruzada, bem como procedeu à avaliação do papel que a Advocacia Geral da União (AGU) pode desempenhar no auxílio à execução interna de tais medidas, tanto do ponto de vista jurídico quanto prático. Foram apresentados requisitos, conceitos e implicações de tal aplicação bem como as dificuldades e obstáculos jurídicos a serem vencidos, tendo em vista o essencial papel da AGU neste processo. O sistema de aplicação da chamada “retaliação cruzada” é complexo e demanda um embasamento jurídico sólido para que as ações cheguem a resultados efetivos e, diante destes efeitos suportem a credibilidade do sistema de solução de controvérsias e demonstrem a utilidade de sua aplicação para os países em desenvolvimento.
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