BREVES APONTAMENTOS SOBRE COMMON LAW E APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL

Resumo

Breves apontamentos sobre common law e aplicação do sistema de precedentes no Brasil. O presente artigo busca apresentar uma explanação acerca dos dois grandes sistemas jurídicos do mundo ocidental e a forma como a teoria dos precedentes pode colaborar para a efetivação da justiça, mesmo no Brasil, que adota o sistema denominado civil law. O objetivo é contribuir para o aprimoramento da discussão sobre o tema. É um trabalho teórico, no qual se realiza pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de referências bibliográficas, análise de doutrina e jurisprudência. Apresentam-se precedentes judiciais brasileiros que já ostentam força obrigatória no ordenamento jurídico, como forma de demonstrar a possibilidade e a conveniência da utilização desse tipo de precedente no Brasil, bem como a sua importância na evolução do estudo do direito processual civil brasileiro.