O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A ATUAÇÃO JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSPIRAÇÃO À ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE (STARE DECISIS)

Resumo

O artigo é baseado no princípio da celeridade e razoável duração do processo com o objetivo de analisar a litigiosidade da administração pública brasileira e a sua influência na “crise do processo” instalada no País, questionando a possibilidade de comparação com a atuação das agências públicas estadounidenses como pano de fundo. Nesse sentido, mostra-se o impacto da doutrina norte-americana do exaurimento prévio de medidas administrativas (American exhaustion of remedies doctrine) e da imunidade de soberania (state sovereign immunity) no resultado da comparação. Ademais, o artigo mostra a compatibilidade do “stare decisis” com os sistemas de direito de base romanística, e focaliza a súmula vinculante como a primeira experiência brasileira de precedente judicial obrigatório dirigida especialmente à administração pública com o fito de auxiliar na duração razoável do processo e celeridade processual.