NOÇÕES GERAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE PRECEDENTES VINCULANTES NO COMMON LAW
Resumo
O artigo faz uma breve análise acerca dos caracteres essenciais constitutivos de um precedente vinculante. Inicia-se fazendo uma sintética introdução acerca das origens do common law e do princípio do stare decisis. Em seguida, passa-se à análise dos elementos caracterizadores dos precedentes, abordando o seu conceito, a sua natureza jurídica e fazendo um rápido exame da organização judiciária dos Estados Unidos. Inicia-se, então, um estudo acerca do alcance da vinculatividade dos precedentes através, primeiramente, de incursões sobre a definição do que constitui a ratio decidendi e o obiter dictum e, posteriormente, da apresentação das principais técnicas utilizadas na não aplicação e revogação dos precedentes. Por fim, aborda-se o tema da eficácia temporal de precedente que anuncia nova regra para, finalmente, concluir sobre a impossibilidade de uma futura aplicação da doutrina dos precedentes obrigatórios no Brasil.
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- 2011-10-30 (1)
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