PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – PARALELO ENTRE O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E O NORTE-AMERICANO

Resumo

Trata-se de estudo que visa verificar as semelhanças e diferenças no que toca ao poder normativo das agências reguladoras no Brasil e nos Estados Unidos. Muito embora o sistema brasileiro tenha se baseado no sistema norte-americano, cada sistema possui peculiaridades, especialmente em função da extensão do princípio da Legalidade em cada um desses ordenamentos jurídicos. Analisa-se desde os princípios que mais influenciam a matérias, o regime jurídico das agências reguladoras e a extensão do poder regulamentar em cada sistema, para se verificar, ao final, os limites que as agências reguladoras devem observar.