O CASO CHEVRON: CONTROLE JUDICIAL DO PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS NO DIREITO ESTADUNIDENSE
Resumo
O presente artigo pretende descrever, auxiliar na compreensão e destacar a importância do Caso Chevron para o direito administrativo dos Estados Unidos. Trata-se do julgado em que a Suprema Corte estabeleceu os parâmetros para o controle judicial do poder regulamentar das agências naquele país. Serão esclarecidos alguns conceitos fundamentais para a leitura do caso, e será traçado um histórico do litígio, para então descrever as razões da decisão, que fizeram desse um dos precedentes mais importantes da história da Suprema Corte.
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- 2011-12-30 (1)
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