A ADOÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL E A INSPIRAÇÃO NO DIREITO COMPARADO
Resumo
O modelo brasileiro de regulação estatal tem forte inspiração no modelo de agências norte-americanas. Diante dos momentos históricos distintos em que se deu seu surgimento em cada um desses países e das diferenças existentes entre os modelos jurídicos adotados por cada um deles (common law nos Estados Unidos e romanogermânico no Brasil), uma série de questões são discutidas atualmente na doutrina pátria. O objetivo deste trabalho é, inicialmente, apresentar as características do surgimento e evolução das agências nos Estados Unidos e no Brasil, para depois adentrar nos pontos que geram discussões no âmbito doutrinário e dos Tribunais brasileiros.
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- 2011-12-30 (1)
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