MAY IT PLEASE THE COURT1: O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO AMERICANO - NOTAS COMPARATIVAS COM O ATUAL PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Resumo
Expõe as linhas gerais do sistema de precedentes norte americano, fundado na common law, explicando os conceitos de precedente, stare decisis, ratio decidendi, obiter dictum, distinguish, overruling, entre outros. Analisa a eficácia vertical e horizontal dos precedentes. Demonstra as diferenças entre precedente, jurisprudência e coisa julgada. Demonstra o interesse crescente pelo estudo da teoria dos precedentes também no Brasil, em razão da busca pela celeridade dos processos, segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade. O objetivo do presente artigo é fazer uma análise comparativa do sistema de precedentes norte-americano com o atual processo civil brasileiro, investigando dispositivos legais vigentes, bem como os do Projeto de Novo Código de Processo Civil.
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Acesso em: 4.4.2012
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Versões
- 2012-03-30 (1)
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