A INFLUÊNCIA DA COMMON LAW NA TEORIA DO PRECEDENTE VINCULANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O ordenamento jurídico brasileiro é filiado à família jurídica romano-germânica ou da civil law, que historicamente considera a lei como fonte principal do direito, ao mesmo tempo em que confere liberdade aos magistrados para julgar de acordo com o seu livre convencimento. Por outro lado, é da essência dos países da common law considerar o direito principalmente como jurisprudencial, visto que se atribui aos precedentes judiciais a função de dizer o direito com força vinculante. Apesar das diferenças estruturais entre as duas famílias jurídicas, o presente artigo buscará demonstrar a influência recíproca que elas sofrem nos dias atuais, com ênfase na importância da doutrina do stare decisis para o ordenamento jurídico brasileiro.