APONTAMENTOS SOBRE ARBITRABILIDADE DE LITÍGIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL E CONTRAPONTO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a arbitrabilidade de litígios da Administração Pública no Brasil, estabelecendo contraponto com o Direito dos Estados Unidos da América. Ao investigar a visão prevalente da doutrina especializada quanto aos aspectos jurídicos da arbitragem na Administração Pública, os pronunciamentos judiciais emblemáticos e a posição exibida pelo Tribunal de Contas da União, busca-se demonstrar que a Lei de Arbitragem autoriza o uso do instituto pela Administração nas causas em que o Estado atua no âmbito do Direito Privado, carecendo, todavia, de maior amadurecimento jurisprudencial de modo a ensejar difusão de seu uso. Relativamente à arbitragem nos EUA, busca-se historiar brevemente a relevância do instituto na cultura jurídica daquele país e comentar o exame da arbitrabilidade das causas por meio do conceito de ordem pública.