PRÁTICAS COLABORATIVAS NA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER¹
Resumo
O presente trabalho visa traçar um panorama da atuação dos órgãos de justiça brasileiros no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como destacar possibilidades de práticas colaborativas que possam ser úteis aos desafios que se apresentam. Embora a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, haja sido uma importante vitória no Brasil, considerada pela ONU uma das três melhores legislações do mundo na área da violência contra a mulher, o nível de satisfação das expectativas e de confiança no poder público pelas mulheres nessa situação ainda é relativamente baixo. O problema da violência doméstica e familiar contra as mulher parece ser mais complexo e mais amplo, razão por que se torna imprescindível esclarecer se os órgãos de justiça vêm eficientemente cumprindo a Lei em sua integralidade como lhes foi incumbido e investigar práticas colaborativas que se mostram tendentes a propiciar melhores resultados, garantindo o direito de acesso à justiça às mulheres envolvidas em situação de violência doméstica e familiar e lhes oferecendo, no âmbito público, respostas adequadas às suas necessidades e interesses, a fim de construir valores de gênero mais próximos dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
¹ Este estudo consubstancia parte do Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado em julho de 2011, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, sob orientação do professor André Felipe Gomma Azevedo.
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a resolução apropriada de disputas (RADs), apresentando textos da teoria
autocompositiva nos três principais métodos adotados no Brasil (Arbitragem,
Mediação e Negociação) e nos métodos híbridos e demais institutos afetos
às RADs (Abordagem Paralela, Avaliação neutra, Avaliação preliminar de
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