ANÁLISE DA REPRODUÇÃO DO MODELO FEDERAL DAS PARCERIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA¹
Resumo
A pesquisa realizada objetivou compreender se a diversidade de qualificações jurídicas conferidas pela União às entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Entidades Declaradas de Utilidade Pública) e se as falhas da legislação federal também se reproduzem na legislação dos Estadosmembros da federação brasileira e do Distrito Federal.
Da síntese dos dados obtidos nos 27 entes federados estudados, observou-se que: 17 editaram legislações específicas sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (63%); 14 sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (52%); 10 sobre as duas espécies citadas (37%) e apenas 6 não legislaram sobre a matéria (22%). Observou-se que as leis estaduais estudadas reproduzem as leis federais quanto aos tipos qualificações jurídicas dadas às organizações privadas, bem como suas incongruências.
Exceção encontrada quanto aos tipos de qualificações jurídicas na legislação dos estados-membros, a exigir aprofundamento de estudos, refere-se ao número reduzido de leis sobre as entidades declaradas de utilidade pública. O levantamento demonstrou que ela foi editada somente nos Estados de Minas Gerais e Roraima. Esse fato revela que pouca atenção tem sido dada, pelo legislador, a esse modelo de parceria em que pese tratar-se da modalidade de parceria entre as entidades do terceiro setor e a Administração Pública mais consolidada na prática administrativa.
¹ Este trabalho foi apresentado no III Seminário Democracia, Direito e Gestão Pública, realizado em Brasília, em 24/11/2011, promovido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e IPEA com a parceria da Escola da AGU.
Referências
BRASIL. Ministério do Planejamento. Secretaria de Gestão. Relações
de parceria entre poder público e entes de cooperação e colaboração no
Brasil. Disponível em: <http://www.gespublica.gov.br/projetos-acoes/
pasta.2009-07-.pdf> Acesso em: set. 2010.
CERRI, Giovanni. Ágeis e modernos: hospitais públicos geridos pela
iniciativa privada são mais eficientes. Carta Capital, 24/08/2011. (Entrevista)
CHEVALLIER, Jacques. A governança e o direito. Revista de Direito Público
da Economia, Belo Horizonte, ano 3, n. 12, p. 129-146, out./dez. 2005.
DIAS, Maria Tereza Fonseca. Direito Administrativo Pós-moderno. v.1. Belo
Horizonte: Mandamentos, 2003.
______. Terceiro setor e Estado: legitimidade e regulação – por um novo marco
jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
DOMINGUES, Carlos Vasconcelos. O controle externo e novos modelos de gestão
de serviços públicos: as organizações sociais. Salvador: Tribunal de Contas, 1999.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)
pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
HABERMAS, Ju?rgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. v. 1 e 2.
Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
LEAL, Rogério Gesta. Estado, Administração Pública e Sociedade- novos
paradigmas. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2006.
MODESTO, Paulo; CUNHA JÚNIOR, Luiz Arnaldo Pereira da. (Coord.)
Terceiro setor e parcerias na área da saúde. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
OLIVEIRA, Gustavo Justino (Coord.). Estado Democrático de Direito e Terceiro
Setor. Série Pensando o Direito nº 16/2009. Disponível em:
mj.gov.br> Acesso em: 27 ago. 2010.
PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira (Org.) O novo direito administrativo
brasileiro: o estado, as agências e o terceiro setor. Belo Horizonte: Fórum,
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
ACRE. Assembleia Legislativa. Disponível em: < http://www.aleac.net >
Acesso em: 03 e 04 set. 2011.
ACRE. Lei nº 2.334, de 26 de outubro de 2010. Declara de Utilidade Pública a
Associação Batista Celeiro – ABAC. Disponível em: <http://www.aleac.net.
pdf> Acesso em: 3 e 4 set. 2011a.
ACRE. Lei n. 1.428, de 2 de janeiro de 2002. Dispõe sobre a qualificação de
pessoas jurídicas de direito privado como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o termo de parceria.
Disponível em: Acesso em: 3 e 4 set. 2011b
ACRE. Constituição do Estado (1989). Disponível em:
Acesso em: 3 e 4 set. 2011c
ALAGOAS. Lei nº 7.279, de 26 de setembro de 2011. Considera de utilidade
pública a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas -
ASSALA. Disponível em: <http://www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao/
leis/leis-ordinarias/2011/decreto-7.279> Acesso em: set. 2011.
ALAGOAS. Assembleia Legislativa. Disponível em: <http://www.ale.al.gov.
br/www/ noticiasTexto.asp?id=1660> Acesso em: 7 e 8 abr. 2010.
AMAPÁ. Lei Nº 599, de 25 de abril de 2001. Dispõe sobre a qualificação de
Organizações Sociais e dá outras providências. Disponível em:
al.ap.gov.br/> Acesso em: set. 2011a
AMAPÁ. Lei Nº 496 de 04 de janeiro de 2000. Dispõe sobre a qualificação de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina a celebração de
Termo de Parceria, Convênio, Contrato e Ajuste com o Governo do Estado do
Amapá e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.ap.gov.br/>
Acesso em: set. de 2011b.
AMAZONAS. Lei nº 3.017, de 21 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e
disciplina o Termo de Parceria no âmbito do Estado do Amazonas e dá
outras providências. Disponível em: <http://www.aleam.gov.br> Acesso em
setembro de 2011.
BAHIA. Lei nº 11.482 de 10 de Julho de 2009 - Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.seplan.ba.gov.br/sgc/arquivos/> Acesso em: set. 2011.
BAHIA. Lei nº 8.647 de 29 de julho de 2003. Dispõe sobre o Programa Estadual
de Organizações Sociais e dá outras providências. <http://www.jusbrasil.com.
br/legislacao/85386/lei-8647-03-bahia-ba> Acesso em: set. 2011.
BRASIL. Presidência da República. Base da legislação federal do Brasil.
Disponível em: Acesso em: out. 2011.
CEARÁ. Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997. Institui o Programa
Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação
destas entidades e dá outras providências. Disponível em:
legislativo/tramitando/lei/12781.htm> Acesso em: set. 2011.
DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.301, de 27 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre
a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências. 2011a
DISTRITO FEDERAL. Lei n. 4.081, de 4 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre
a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências. 2011b
ESPÍRITO SANTO. Lei Complementar n 564, de 20 de julho de 2010.
Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e dá outras
providências. Disponível em: <http://governoservico.es.gov.br/> Acesso
em: set. 2011a.
ESPÍRITO SANTO. Lei Complementar nº 489, de 22 de julho de 2009.
Cria o Programa de Organizações Sociais do Espírito Santo, dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras
providências. Disponível em: < http://secult.es.gov.br/_midias/pdf/2472-
a8ec62778f6f.pdf> Acesso em set. 2011b.
GOIÁS. Lei n 15.503, de 28 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a qualificação de
entidades como organizações sociais estaduais e dá outras providências. Disponível
em: Acesso em: 20 e 21 ago. 2011a.
GOIÁS. Lei n 15.731, de 07 de julho de 2006.. Dispõe sobre a qualificação de
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo
de Parceria, e dá outras providências. Disponível em:
go.gov.br> Acesso em: 20 e 21 ago. 2011b
MARANHÃO. Lei nº 7.462, de 8 de novembro de 1999. Autoriza o Poder
Executiro a firmar termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público e a abrir crédito especial e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.al.ma.gov.br> Acesso em: set. 2011b.
MARANHÃO. Lei n 7.066. de 3 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a qualificação
das entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.al.ma.gov.br> Acesso em: set. 2011a.
MATO GROSSO. Lei Complementar nº 150, de 08 de janeiro de 2004. Dispõe
sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais - OS, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Disponível em:
http://www.al.mt.gov.br/> Acesso em: set. 2011a.
MATO GROSSO. Lei nº 8.687, de 24 de julho de 2007. Dispõe sobre a cooperação
entre o Poder Público Estadual e as Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
disciplinando, em conformidade com a legislação federal, a celebração do Termo
de Parceria. Disponível em: < http://www.al.mt.gov.br/> Acesso em: set. 2011b.
MATO GROSSO. Lei nº 8.707, de 13 de setembro de 2007. Dispõe sobre as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências
(OSCIP). Disponível em: < http://www.al.mt.gov.br/> Acesso em: set. 2011c.
MATO GROSSO. Lei nº 8.062, de 29 de dezembro de 2003. Declara de utilidade
pública a Organização Social e Ambiental da Fauna e Flora do Brasil - OSAFF.
Disponível em: < http://www.al.mt.gov.br/> Acesso em: set. 2011d
MATO GROSSO DO SUL. Lei nº 2152 de 26 de outubro de 2000. Dispõe
sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Disponível em:
legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=386461> Acesso em: set. 2011.
MINAS GERAIS. Decreto n. 43.749 de 12 de fevereiro de 2004. Regulamenta a Lei
nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, institui e disciplina o termo de parceria, e dá outras
providências. Disponível em: Acesso em: 13 e 14 set. 2011 a
MINAS GERAIS. Decreto nº 43.818, de 16 de junho de 2004. Altera o Decreto
nº 43.749, de 12 de Fevereiro de 2004 que regulamenta a Lei nº 14.870, de 16
de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o termo de parceria. Disponível em:
Acesso em: 13 e 14 set. 2011 b
MINAS GERAIS. Decreto nº 43.867, de 13 de setembro de 2004. Altera o
Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de 2004, que regulamenta a Lei nº
870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa
jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público. Disponível em: Acesso em: 13 e 14 set. 2011 c
MINAS GERAIS. Decreto nº 44.298, de 23 de maio de 2006. Altera o Decreto
nº 43.749, de 12 de fevereiro de 2004, que regulamenta a lei nº 14.870, de 16
de dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organização de Sociedade Civil de
Interesse Público. Disponível em: Acesso em: 13 e 14
set. 2011 d
MINAS GERAIS. Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996. Dispõe sobre a política
estadual de Assistência Social, cria o Conselho Estadual de Assistência Social
- CEAS - e dá outras providências. Disponível em:
Acesso em: 13 e 14 set. 2011e
MINAS GERAIS. Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998. Dispõe sobre a
Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências. Disponível em:
Acesso em: 13 e 14 set. 2011f
MINAS GERAIS. Lei n. 14.870, de 16 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a
qualificação de pessoa jurídica de direito privado como OSCIP e dá outras
providências. Disponível em: Acesso em: 13 e 14 set. 2011g
PARÁ. Lei n° 5.935, de 04 de janeiro de 1996. Dispõe sobre a obrigatoriedade
do curso de treinamento nas academias das Polícias Civil e Militar a todos os
guardas de segurança existentes no Estado do Pará. Disponível em:
alepa.pa.gov.br> Acesso em: 15 set. 2011a.
PARÁ. Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996. Dispõe sobre as entidades
qualificadas como Organizações Sociais. Disponível em:
br> Acesso em: 15 set. 2011b.
PARÀ. Lei n° 6.773, de 23 de agosto de 2005. Altera a Lei n° 5.980, de 19 de
julho de 1996, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações
Sociais. Disponível em: Acesso em: 15 set. 2011c.
PARAÍBA. Lei nº 6.117 de 16 de outubro de 1995. Reconhece de utilidade
pública a entidade de direito privado, sem fins lucrativos, Malungos
Organização da Comunidade Negra da Paraíba e dá outras providências.
Disponível em: Acesso em: 15 set. 2011a.
PARAÍBA. Lei nº 9.196 de 09 de julho de 2010. Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011
e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 15
set. 2011b
PARANÁ. Lei nº 15.705 30 de novembro de 2007. Declara de utilidade pública
a Sociedade de Organização Social Vida S.O.S VIDA, com sede e foro no
Município de Medianeira. Disponível em: Acesso em: 15
set. 2011a.
PARANÁ. Lei nº 16.281 de 20 de novembro de 2009. Dispõe que o Tribunal de
Contas do Estado encaminhará à Assembléia Legislativa relatório descritivo
contendo todos os valores repassados pela Administração Pública direta
e indireta do Estado do Paraná e dos Municípios paranaenses às pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Disponível em:
br> Acesso em: 15 set. 2011b
PARANÁ. Lei nº 17.032 de 21 de dezembro de 2011. Altera a lei nº 16.897, de 10
de agosto de 2011. (as Instituições Privadas, de utilidade pública ou não, que
recebam recursos públicos, ficam obrigadas a publicar, em página eletrônica
própria - Internet, os demonstrativos das transferências realizadas pelo
governo estadual ou municipal e a respectiva prestação de contas). Disponível
em: Acesso em 12 de janeiro de 2012 c
PERNAMBUCO. Lei nº 11.743, de 20 de janeiro 2000. Sistematiza a
prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação
de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento
às atividades sociais, e dá outras providências. Disponível em:
pe.gov.br> Acesso em: 17 set. 2011a
PERNAMBUCO. Decreto nº 23.046 de 19 de fevereiro 2001.Regulamenta a
Lei nº 11.743, de 20 de Janeiro de 2.000, que instituiu o Sistema Integrado de
Prestação de Serviços Públicos Não-Exclusivos; dispõe sobre a qualificação
e funcionamento das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público, e dá outras providências. Disponível em:
alepe.pe.gov.br> Acesso em: 17 set. 2011 bPIAUÍ. Lei nº 5.519 de 2005, de 4 de julho de 2004. Dispõe sobre a qualificação
de entidades como Organizações Sociais, e dá outras providências. Disponível
em: Acesso em: 17 set. 2011.
RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.498 de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre a
qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais,
mediante contrato de gestão, e dá outras providências. Disponível em:
alerj.rj.gov.br> Acesso em: 24 set. 2011 a
RIO DE JANEIRO. Lei nº 5501, de 07 de julho de 2009. Dispõe sobre a
qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências.
Disponível em: Acesso em: 24 set. 2011b
RIO DE JANEIRO. Lei nº 6.043 de 19 de setembro de 2011. Dispõe sobre a
qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais,
no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências.
Disponível em: Acesso em 24 set. 2011c
RIO DE JANEIRO. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
ALERJ Notícias. Disponível em . Acesso em: 2 out. 2011d.
RIO GRANDE DO NORTE. Lei Complementar nº 271 de 26 de fevereiro de
- Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais,
a criação do Programa Estadual de Publicização, e dá outras providências.
Disponível em: Acesso em: 25 set. 2011.
RIO GRANDE DO SUL. Lei 12.901, de 11 de janeiro de 2008. Dispõe sobre
a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui o termo de parceria e dá outras
providências. . Disponível em: Acesso em: 25 set. 2011a.
RIO GRANDE DO SUL. Decreto nº 45.541, de 13 de março de 2008.
Regulamenta a Lei n° 12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre
a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, a celebração do Termo de Parceira, e dá
outras providências. Disponível em: Acesso em: 25 set.
b
RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 11.569, de 04 de janeiro de 2001. Dispõe sobre
o apoio técnico e financeiro a entidades e organizações não-governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos no Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências. Disponível em:
br> Acesso em: 25 set. 2011c
RIO GRANDE DO SUL. Lei n. 12.901 de 11 de janeiro de 2008. Dispõe sobre
a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como OSCIP, institui o
Termo de Parceria e dá outras providências. Disponível em:
br> Acesso em: 25 set. 2011d
RONDÔNIA. Lei nº 2.080 de 01 de junho de 2009. Declara de utilidade pública
a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Pais e Filhos – OSCIPPF.
Disponível em: Acesso em: 28 set. 2011a.
RORAIMA. Lei nº 050 de 12 de novembro de 1993. Dispõe sobre normas
para Declaração de Utilidade Pública para Sociedades Civis, Associações e
Fundações do Estado de Roraima e dá outras providências. Disponível em:
Acesso em: 28 set. 2011.
SANTA CATARINA. Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004. Institui o
Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras
providências. Disponível em: Acesso em: 28 set. 2011.
SÃO PAULO. Lei n. 11.598, de 15 de dezembro de 2003. Estabelece disposições
relativas às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei%20
n.11.598,%20de%2015.12.2003.htm> Acesso em: out. 2011a.
SÃO PAULO. Decreto nº 48.766, 30 de dezembro de 2004. Institui o Programa
de Gestão Compartilhada de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo
por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, aprova
modelo-padrão de Termo de Parceria e dá providências correlatas. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/> Acesso em: out. 2011b.
SÃO PAULO. Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998. Dispõe
sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/
legislacao/> Acesso em: out. 2011c.
SÃO PAULO. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998. Dispõe sobre a
qualificação das organizações sociais da área da cultura e dá providências
correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/>
Acesso em: out. 2011d.
SÃO PAULO. Decreto n. 51.291, de 22 de novembro de 2006. Dispõe sobre o
Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor e dá providências correlatas. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/> Acesso em: out. 2011e.
SÃO PAULO. Decreto n. 51.346, de 8 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o
controle e fiscalização dos recursos públicos geridos pelas entidades do
terceiro setor parceiras do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/
repositorio/legislacao/> Acesso em: out. 2011f.
SERGIPE. Lei nº 5.217 de 15 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a qualificação
de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o
Poder Público Estadual, e dá providências correlatas. Disponível em:
www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei.asp?Numerolei=5074> Acesso em: out. 2011a.
SERGIPE. Lei nº 5.850 de 16 de março de 2006. Dispõe sobre a qualificação
de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público - OSCIP, e institui o Termo de Parceria; altera o “caput”
do art. 5º da Lei n.º 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências
correlatas. Disponível em: <http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei.
asp?Numerolei=6732> Acesso em: out. 2011b.
TOCANTINS. Lei nº 2.173, de 5 de Novembro de 2009. Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2010.
Disponível em: <http://www.al.to.gov.br/arq/AL_arquivo/26113_Lei2173-09.
pdf > Acesso em: out. 2011.
