O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

Pretende o artigo demonstrar as possibilidades e limites do  Conselho Nacional de Previdência Social na concretização do Estado Democrático de Direito. Para tanto, desenvolve o conceito de Estado Democrático de Direito como paradigma jurídico, e apresenta os conselhos gestores como estruturação institucional de arenas que possibilitem a participação direta dos diversos segmentos da sociedade na condução das políticas públicas, e dentre eles o CNPS.A atuação do CNPS é então analisada a partir das atas de suas assembleias, disponibilizadas no site do Ministério da Previdência Social, especialmente no que concerne à transparência e publicidade de sua atuação; representatividade dos conselheiros; competências e atribuições.Por fim, a conclusão sobre a efetividade do Estado Democrático de Direito no contexto concreto e específico da atuação do CNPS, destacando-se que se espera que o funcione como a “caixa de ressonância” da sociedade, ou seja, ainda que sem atribuições gestoras concretas e específicas, possibilite que os grupos sociais com interesses previdenciários concorrentes tenham um espaço para que seus conflitos possam aflorar e ser equacionados, contribuindose para o permanente processo de pacificação social.