A GESTÃO DE PESSOAS E A JUDICIALIZAÇÃO: AMEAÇA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS?

Resumo

Uma preocupação da Administração Pública é a crescente judicialização das questões de gestão de pessoas, que acabam porcolocar em xeque o desenvolvimento das políticas públicas de recursos humanos, mitigando-as em diversos aspectos. Provenientes de um ativismo judicial ou da chamada judicialização das políticas públicas, que constituiu o desdobramento de um desenho institucional impresso a partir da promulgação da Constituição de 1988, é expressivo o impacto da chamada judicialização das políticas e ainda do ativismo judicial no desenvolvimento das referidas políticas. O objetivo do presente artigo é, a partir dos números de processos administrativos autuados na Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, compará-los com o número de decisões judiciais cadastradas no Sistema Integrado de Cadastro de Ações Judiciais – SICAJ, analisar seus méritos, avaliar as consequências e propor ações de melhoria para minimizar os efeitos da judicialização. O tema da judicialização é pauta constante desde a promulgação da Constituição de 1988, quando o Poder Judiciário passou a constituir instância última das decisões que envolvam a aplicação de direitos fundamentais. Várias iniciativas do Poder Judiciário, dentre elas as instalação dos Juizados de Pequenas Causas, acabaram por incentivar a busca pelo Judiciário para fazer valer direitos, mormente de cunho remuneratório.