A TENSÃO ENTRE JUDICIÁRIO E EXECUTIVO A PARTIR DO DIREITO À MORADIA
Resumo
A Constituição Federal de 1988 inovou ao constitucionalizar um amplo rol de direitos sociais. Além disto, adotou um complexo sistema de controle de constitucionalidade para evitar que o texto constitucional se transformasse em mera declaração de intenções. Como consequência, houve um aumento da participação do Judiciário na decisão de questões antes incluídas na esfera de discricionariedade da Administração, levandoao aumento da tensão entre os três ramos do poder estatal. Pretendo investigar neste artigo como tem se dado a relação entre Judiciário, Executivo e Legislativo em demandas que envolvem o Direito à Moradia.
Este direito foi escolhido porque grande parte das pesquisas está focadano Direito à Saúde, de forma que não há um quadro completo sobre a a atuação judicial no que diz respeito a concretização de direito sociais. Para tanto, foram analisadas decisões proferidas pelo STF e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas envolvendo o Direito à Moradia. Podese afirmar, a partir da análise destas decisões, que o Judiciário adota uma posição deferente ao Executivo quando se trata do Direito à Moradia e que é necessário o aprofundamento dos estudos para uma melhor compreensão da relação do Judiciário com os demais poderes.
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