FUNÇÃO NOMOFILÁCICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO BRASIL E NA ITÁLIA E A NECESSIDADE DE RESPEITO AOS SEUS PRECEDENTES
Resumo
O estudo volta-se a analisar os mecanismos de acesso às corte superiores no Brasil e na Itália e a função uniformizadora do direito nacional destas cortes.
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- 2012-10-30 (1)
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