A PROTEÇÃO DOS MERCADOS NACIONAIS NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DA UNIÃO EUROPEIA, DO MERCOSUL E DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Resumo
O presente artigo trata do protecionismo conferido aos mercados nacionais na seara das contratações públicas para aquisição de bens e serviços. As análises abrangem as contratações na esfera da União Europeia, do Mercosul e da legislação brasileira. A abordagem compreende a consonância das prerrogativas concedidas pelo Brasil, tanto diante da normatização internacional (Acordo Plurilateral sobre os Contratos Públicos – ACP e Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul), quanto em face da Constituição Federal. O enfoque também é o tratamento da matéria pela União Europeia, tanto nas relações entre os próprios Estados-membros, nos termos das Diretivas Comunitárias, como nas relações com outros Estados, especialmente diante do Acordo Plurilateral sobre os Contratos Públicos – ACP.
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