O SISTEMA DE TUTELA JURISDICIONAL DA UNIÃO EUROPEIA

Resumo

Pretendemos, ao longo do presente artigo, apresentar ao leitor breves noções sobre o sistema de tutela jurisdicional da União Europeia, que é dividido em dois níveis, o Tribunal de Justiça da União Europeia os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros. Discorreremos, em linhas gerais, sobre as principais ações de competência do Tribunal de Justiça da União Europeia, previstas, pelos tratados da União Europeia, como forma de garantir o respeito à ordem jurídica comunitária, por parte de todos os seus destinatários (instituções, órgãos e organismos comunitários, Estados-membros e particulares – indivíduos e empresas), e de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes do direito da União Europeia.