INCURSÕES SOBRE O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO – ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ORDENAMENTOS ITALIANO E BRASILEIRO

Resumo

Em diversos casos italianos a Corte Constitucional individualizou limites ao direito de greve nos serviços públicos essenciais. Foi a Lei nº 146/1990 que introduziu uma disciplina legislativa contemplando a regulamentação do exercício desse direito com o gozo dos direitos constitucionais da pessoa. Já no Brasil, o direito de greve dos servidores públicos ainda não recebeu tratamento legislativo minimamente satisfatório para garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com imperativos constitucionais. Em mandado de injunção (ação que tem por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que afeta direito constitucionalmente tutelado), o Supremo Tribunal Federal passou a entender ser o caso de determinar a aplicação aos servidores públicos da lei que disciplina os movimentos grevistas no âmbito do setor privado, adotando-se uma solução normativa e concretizadora para a omissão verificada (CF, art. 37, VII).