SOLUÇÕES DE CONFLITOS ADMINISTRATIVOS PELO EXECUTIVO: UMA COMPARAÇÃO DA EXPERIENCIA BRASILEIRA E ITALIANA
Resumo
O presente artigo trata da sobrecarga do Poder Judiciário como Instância Decisória e a necessidade da busca de meios para se dar efetividade aos direitos sociais com o devido controle das políticas públicas. Sabe-se que o julgamento das questões administrativas por um setor especializado, dentro ou fora do Poder Judiciário, certamente contribui para o aprimoramento das relações entre os Poderes e para o julgamento das questões administrativas. Aqui são apresentados o Conselho de Estado Italiano e a Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal Brasileira, institutos que, dentro do Poder Executivo, apresentam soluções mais eficientes aos conflitos envolvendo a Administração Pública.
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- 2012-09-30 (1)
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