PROPOSTA DE FORMATAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Resumo

Este trabalho consiste em uma proposta de conteúdo e sequência de relatório de processo administrativo disciplinar. Tem como objetivo nortear os membros de comissão de processo administrativo disciplinar na identificação de nulidades ocorridas no seu transcurso. Visa, ainda, a orientar os membros de comissão sobre a necessidade de examinar-se a existência ou não de prejuízo do ato nulo, e, ainda, de afastar-se, expressamente, o ato prejudicial do relatório. Por derradeiro, objetiva-se esclarecer que a prova do ilícito deve ser demonstrada de forma analítica, sistemática e clara.