DISTINÇÃO ENTRE ÁREA URBANA E RURAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI N° 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Resumo
O artigo busca estudar a diferenciação jurídica entre áreas urbanas e rurais, com enfoque na caracterização do imóvel para fim de regularização fundiária na Amazônia Legal, com fundamento na Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009.Para isso, à guisa de intróito, expõe a distinção do conceito de áreas rurais e urbanas, em vista de seus principais critérios diferenciadores (destinação e localização).Identificando a prevalência do critério da destinação, são examinados alguns aspectos da área urbana, caracterizando os equipamentos urbanos e comunitários na sua definição legal e doutrinária. Com base em tais conceitos, em consonância com o direito urbanístico, o presente estudo traz à lume o critério da localização como norteador da regularização fundiária na Amazônia Legal para fim de diferenciar áreas urbanas das rurais.Em conclusão, aplica os critérios em alguns equipamentos públicos e obras de infraestrutura, a fim de exemplificar de forma concreta a subsunção dos critérios.
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- 2012-11-30 (1)
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