ATUAÇÃO CONJUNTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUVIDORIA AGRÁRIA NACIONAL EM CONFLITOS E TENSÕES FUNDIÁRIAS SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO
Resumo
A Ouvidoria Agrária Nacional é instituição essencial à resolução de tensões e conflitos sociais no campo. Não raras vezes, principalmente se não olvidarmos a concentração fundiária no Brasil, ocorre acirramento de ânimos entre os proprietários de terras e o segmento social à margem do acesso os meios de produção rurais. Em decorrência desse acirramento, frequentemente as questões fundiárias são postas em juízo e a Ouvidoria Agrária Nacional tem o dever legal de propor soluções pacíficas e garantir os direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas em tensões e conflitos sociais no campo. Entretanto, há limites jurídicos para a gestão desses interesses pelo Ouvidor Agrário Nacional quando a questão está judicializada. Suas proposições devem, em regra quase absoluta, ser levadas a juízo por intermédio da Advocacia- Geral da União.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.
htm> Acesso em: 25 jun. 2011.
BRASIL. Decreto nº 3.338, de 14 de janeiro de 2000. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3338.htm> Acesso em: 27 out. 2012.
BRASIL. Decreto nº 4.723, de 6 de junho de 2003. Disponível em:
planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4723.htm> Acesso em: 27 out. 2012.
BRASIL. Decreto nº 5.033, de 5 de abril de 2004. Disponível em:
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5033.htm> Acesso
em: 27 out. 2012.
BRASIL. Decreto nº 6.813, de 3 de abril de 2009. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6813.htm>
Acesso em: 27 out. 2012.
BRASIL. Decreto nº 7.255, de 4 de agosto de 2010. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7255.htm>
Acesso em: Acesso em: 27 out. 2012.
BRASIL. Decreto nº 87.457, de 16 de agosto de 1982. Disponível em:
www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-87457-16-agosto-
-437405-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 20 out. 2011.
BRASIL. Decreto nº 91.214, de 30 de abril de 1985. Disponível em:
www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-91214-30-abril-
-441369-publicacaooriginal-1-pe.html> Acesso em: 20 out. 2012.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/
del3689.htm> Acesso em: 10 mar. 2012.
BRASIL. Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/LCP/Lcp73.htm> Acesso em:
mar. de 2011.
BRASIL. Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955. Disponível em:
dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1955/2613.htm> Acesso em: 20 out. 2012.
BRASIL. Medida Provisória nº 29, de 15 de janeiro de 1989. Disponível em:
<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109092/medida-provisoria-29-89>
Acesso em: 20 out. 2012.
BRASIL. Medida Provisória nº 1.911-12, de 25 de novembro de 1999. Disponível
em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/1999/medidaprovisoria-
-12-25-novembro-1999-369814-exposicaodemotivos-1-pe.html> Acesso
em: 20 out. 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal do Brasil. Ação Rescisória 1828 PR.
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Data do julgado: 6 de agosto de 2008.
Data de publicação: 19 de agosto de 2008 Disponível em:
Acesso em: 14 set. 2011
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, 6.
ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009.
HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Minidicionário Houaiss da
língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
PETRAGLIA, Simone. Ouvidoria Pode Combater Injustiças? Limites e
Possibilidades do Instituto Na Administração Pública Brasileira in Publicações
da Escola da AGU: pós-graduação em direito público – UnB: coletânea de
artigos/Coordenação de Jefferson Carús Guedes; Juliana Sahione Mayrink
Neiva. Brasília: Advocacia-Geral da União, 2010.
RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos: Noções Gerais. Direito Positivo. Teoria
Geral do Direito Subjetivo. Análise dos Elementos que Constituem os Direitos
Subjetivos. 6. ed. anot. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
TAPETY, Sérgio Eduardo de Freitas. PARECER Nº AGU/SFT 001/2009.
Processo N.º 00400.012110/2008-77. Brasília, 12 de março de 2009. Disponível
em: <http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/Normas Internas/
AtoDetalhado.aspx?idAto=225023> Acesso em: 28 out. 2012.
Publicado
Versões
- 2012-11-30 (1)
- 2012-11-30 (1)
