LICITAÇÕES PÚBLICAS: INSTRUMENTOS DE FOMENTO E PROTEÇÃO DO MERCADO INTERNO

Resumo

A atuação privilegiada do setor público com vistas à instituição de incentivos à pesquisa e à inovação que, reconhecidamente, consubstanciam poderoso efeito indutor ao desenvolvimento do País, impõe a adoção de medidas que agreguem ao perfil de demanda do setor público, diretrizes claras atinentes ao papel do Estado na promoção do desenvolvimento econômico e fortalecimento de cadeias produtivas de bens e serviços domésticos. O objetivo deste trabalho foi analisar a função das licitações públicas no fomento e proteção do mercado interno, destacando-se a obrigação constitucional do Estado promover a atividade econômica, os instrumentos da margem de preferência e da restrição quanto à origem, introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, bem como o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o uso das licitações como instrumento de execução de políticas econômicas.