DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA INCIDENTE EM IMÓVEIS COM VOCAÇÃO MINERÁRIA – O POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES NACIONAIS SOBRE A MESMA BASE TERRITORIAL: PROPOSTAS DE SOLUÇÃO
Resumo
Desapropriação de imóveis rurais por interesse social para fins de reforma agrária e administração e exploração dos recursos minerais do subsolo brasileiro, como meios de promoção do desenvolvimento econômico e social do País, ambos com assento na Constituição de 1988. Eventual conflito na exploração simultânea de atividade agrária e de atividade minerária sobre o mesmo bem imóvel demandaria deliberação do Poder Executivo, sobre qual interesse nacional deva sobrepor-se ao outro. Eventual prevalência de interesse agrário sobre a área em conflito, anteriormente acobertada por título minerário exigiria da União a revogação de tal título, ensejando, portanto, um plexo eventuais direitos subjetivos ao minerador pela supressão unilateral do título lhe fora legalmente outorgado, expondo a União a eventuais indenizações pela supressão dos títulos minerários. Possibilidade de bloqueio de áreas mineralizadas para manutenção ou implementação de projetos de assentamento de reforma agrária.
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