PARECER Nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ÓRGÃO REGULADOR POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

Autores

  • Júlia de Carvalho Barbosa AGU

Resumo

        

Biografia do Autor

Júlia de Carvalho Barbosa, AGU

Procuradora Federal

Publicado

2013-01-30 — Atualizado em 2013-01-30

Versões

Como Citar

Barbosa, J. de C. (2013). PARECER Nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ÓRGÃO REGULADOR POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (24). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1524

Edição

n. 24 (2013)

Seção

ARTIGOS