A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E SUA SUBMISSÃO À REGULAÇÃO
Resumo
O presente trabalho busca analisar o regime jurídico aplicável ao contrato de compartilhamento de infraestrutura, bem como suas peculiaridades diante da importância do acesso às redes, consideradas essential facilities do setor de telecomunicações, tanto para a competição, inclusive para fins de regulação assimétrica, quanto para a oferta dos serviços de forma massificada, a preços razoáveis e com qualidade e velocidade compatíveis com a tecnologia existente no mercado, a fim de atender à crescente demanda da sociedade.
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- 2013-01-30 (1)
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