A QUESTÃO DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA, QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUSPENSO

Resumo

O presente escrito trata acerca de tema que, ultimamente, vem tendo grande recorrência e relevância, no âmbito dos processos administrativos fiscais da Anatel.

Trata-se da aplicação da multa de mora e dos juros de mora, na cobrança administrativa dos tributos, cuja arrecadação está sob a responsabilidade da Anatel. Especificamente, esse estudo cingir-se-á aqueles casos em que a cobrança do tributo encontra-se suspensa, devido à decisão judicial não transitada em julgado.

Há casos em que mesmo havendo a ordem judicial para suspensão da cobrança do tributo, admite-se o seu lançamento, para fins de interromper a decadência. Nessas hipóteses, discute-se acerca da possibilidade de acrescer a multa moratória e os juros de mora, bem como o momento exato para tal finalidade.

Embora exista lei tratando do assunto, a questão ganha novos contornos, a partir das novas interpretações do dispositivo legal, realizadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Federais – CARF, que devem ser levados em consideração, para fins de economia e eficiência processual.

A solução do feito pode variar na medida que a data do início da fiscalização pela Anatel, tenha ocorrido antes ou depois da decisão judicial de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, vale analisar as questões fáticas e jurídicas envolvidas nessa situação, para fins de provocação da discussão do tema e aperfeiçoamento de sua resolução.