A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES REGULATÓRIAS DA ANATEL
Resumo
O presente trabalho busca demonstrar a importância da utilização das medidas cautelares como forma de efetivação das ações regulatórias da Anatel. A medida cautelar tem por finalidade assegurar maior eficácia às decisões da Agência nos casos em que eventual demora processual inviabilize a reparação efetiva, a reconstituição do bem lesado ou, enfim, o resultado útil do processo. A medida cautelar não se confunde com a sanção em si. Na verdade, ela integra o chamado poder de polícia da Administração Pública, por meio do qual a atividade estatal condiciona a liberdade e a propriedade individuais, ajustando-as aos interesses da coletividade. Assim é que as medidas cautelares, presentes seus requisitos autorizadores, devem ser utilizadas, de modo a conferir a maior efetividade possível às ações da Agência, em prol dos usuários e dos serviços de telecomunicações. E não é só. É importante que a Agência utilize, além das medidas cautelares, todas as outras medidas de que dispõe para conferir a maior efetividade possível às suas ações, em benefício da coletividade e dos serviços que tutela.
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- 2013-01-30 (1)
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