O PAPEL DO ÓRGÃO REGULADOR NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE PRESTADORAS

Resumo

presente trabalho, sem a pretensão de esgotar o tema, faz uma breve análise das medidas alternativas de resolução de conflito em seu aspecto geral e especificamente no âmbito da Administração Pública. Seguindo a tendência do Judiciário brasileiro, que tem buscado meios de pacificação de conflitos de forma mais célere e eficiente, a Administração também tem se munido de competências que lhe conferem o poder de resolver conflitos administrativos, por meio da mediação, da arbitragem dentre outros. Este trabalho aborda suscintamente a resolução de conflitos administrativos, nos casos de compartilhamento de infraestrutura, mediados pela agência reguladora competente. Além disso, o artigo trata também, especificamente, das hipóteses de resolução de conflito previstas no âmbito da Anatel.