O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
Fruto da EC nº 45/2004, o Conselho Nacional de Justiça vem desempenhando importante papel no processo de reforma e modernização do Poder Judiciário, velando pela uniformidade e presteza em todo o território nacional. Nesse contexto, a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU obteve perante o Supremo Tribunal Federal importantes vitórias em relação às competências desse novo Conselho, que serão brevemente relatadas neste artigo.
Referências
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- 2013-03-30 (1)
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