UNIÃO HOMOAFETIVA E O JULGAMENTO DA ADI Nº 4277 E DA AD PF Nº 132 PELO SUP REMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
Perante o Supremo Tribunal Federal foram propostas duas ações com a finalidade de que, mediante interpretação conforme à Constituição da República, fosse conferida à união homoafetiva as mesmas regras da união heteroafetiva. A União, nos mesmos termos do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal, defendeu a constitucionalidade da igualdade entre as relações homoafetivas tendo em vista que aquelas também estão englobadas no conceito de entidade familiar; a proibição ao preconceito e à discriminação bem como a liberdade do ser humano no exercício de sua orientação sexual. Posteriormente ao julgamento ora em tela, inúmeros atos normativos nacionais e estrangeiros passaram a admitir também o casamento homoafetivo.
Referências
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 1 ed. Bauru: EDIPRO, 2002.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 10 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: o preconceito e a justiça. 3 ed.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
FUGIE, Érica Haruni. A União Homossexual e a Constituição Federal.
Revista Brasileira de Direito de Família, ano IV, n. 15, Síntese, out-dez/2002.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da
Igualdade. 3 ed. (21ª tiragem). São Paulo: Malheiros, 2011.
MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 24 ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1997.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4 ed. São Paulo:
Malheiros, 2007.
THOMAZ, Thiago Hauptmann Borelli. União homossexual – reflexões
jurídicas, ano 92, v. 807, jan. 2003. São Paulo: RT, 2003.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: direito de família. 12 ed. São Paulo:
Atlas, 2012.
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- 2013-03-30 (1)
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