A SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO EM DEFESA DO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS: EXAME ACERCA DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DA AGU NA ADPF N. 186 E DOS RESULTADOS ADVINDOS DO JULGAMENTO PROFERIDO NESSA AÇÃO
Resumo
presente artigo tem por objetivo examinar a atuação desenvolvida pela Secretaria-Geral de Contencioso – órgão responsável por auxiliar o Advogado-Geral da União nos processos de controle concentrado de constitucionalidade – na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 186, em cujo julgamento o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do sistema de cotas étnico-raciais instituído pela Universidade de Brasília. O estudo analisa os argumentos apresentados pelo órgão mencionado na defesa dessa política de ação afirmativa, comparando-os com as razões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a sua validade, bem como apresenta alguns dos principais resultados práticos decorrentes de tal decisão.
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- 2013-03-30 (1)
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