DIREITOS INDÍGENAS: CASO TIRSS (PET 3388 E OUTROS)
Resumo
Caso da Terra da Terra Indígena Raposa Serra do Sol – TIR SS. Contextualização e importância. Argumentação desenvolvida pela Secretaria-Geral de Contencioso – SGCT. Aspectos processuais: impossibilidade de ingresso do Estado de Roraima como litisconsorte ativo necessário. Mérito: ocupação tradicional da área; indigenato; previsão constitucional; necessidade de demarcação contínua; ausência de risco ao pacto federativo, à economia estadual e à defesa nacional; possibilidade de dupla afetação da área demarcada; desnecessidade de participação do Conselho de Defesa Nacional – CDN; regularidade do procedimento demarcatório. Fundamentos acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Experiência na atuação. Desdobramentos do caso: aspectos internos e externos. Objetivação do processo. Fixação de balizas e condicionantes para demarcações de terras indígenas. Observação final
Referências
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São
Paulo: Malheiros, 2004.
DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: Jus
Podivm, 2008. V.1.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 8 ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2002, v.1.
