A PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: PASSE LIVRE E A DEFESA DA UNIÃO NA ADI Nº 2.649

Resumo

A proteção das pessoas com deficiência é consectária de diversos valores albergados pelo texto constitucional, a exemplo dos atinentes à dignidade da pessoa humana, à solidariedade e à não discriminação. Nessa perspectiva, a edição da Lei nº 8.899/94, ao dispor acerca do “passe livre” para tais indivíduos, revelou-se consentânea com o panorama de reconhecimento e de respeito das diferenças – próprio das sociedades contemporâneas e plasmado em diferentes diplomas internacionais. O propósito do texto é destacar, no contexto dos 25 anos da Constituição Federal de 1988, de que maneira desenvolveu-se a exitosa defesa judicial da União no tema, bem como verificar quais foram os argumentos que, por ocasião do julgamento da ADI nº 2649 pelo Supremo Tribunal Federal, conduziram ao reconhecimento da constitucionalidade de tal ato normativo.