A CRISE DO APAGÃO – A EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADC Nº 9 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O presente trabalho tem por escopo mostrar que o julgamento da ADC nº 9 pelo Supremo Tribunal Federal, dando maior concretude a preceitos constitucionais, serviu de alerta para que o Estado brasileiro, com o auxílio da Advocacia-Geral da União, investisse no setor de energia elétrica, na tentativa de evitar que o país, literalmente, apagasse. Essa decisão da Corte Excelsa – respaldada na isonomia, na manutenção do equilíbrio financeiro dos contratos de prestadores do serviço de energia e na proporcionalidade, todos princípios assegurados constitucionalmente –, além de definir e assegurar a legitimidade constitucional do modelo adotado para o setor elétrico, reconheceu que a escassez de chuvas e a falta de investimentos podem, decisivamente, influir no desenvolvimento humano e industrial do país, considerada a condição de consumidor e o planejamento dos órgãos estatais e privados. Não fosse esse julgamento – definido à luz do papel institucional que tem a Advocacia-Geral para garantir políticas públicas asseguradas em prestação adequada e regular de serviços públicos –, certamente estaria comprometida a segurança jurídica nas medidas de racionamento que eram tomadas naquele momento.