PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS – LEI DE BIOSSEGURANÇA E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.510/DF
Resumo
O objetivo do presente trabalho é apresentar o tema pesquisa com células-tronco embrionárias e sua previsão legal na Lei de Biossegurança (artigo 5º, caput e parágrafos, da Lei nº 11.105/2005) em uma acepção bastante restrita, considerados tão somente os seus aspectos polêmicos relacionados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Longe de esgotar o tema, prioriza-se a sua contextualização na Constituição da República Federativa do Brasil, os principais argumentos aventados pelo autor da demanda, as teses jurídico-sociais apresentadas pela Advocacia- Geral da União, por intermédio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), bem como os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal para o deslinde da causa. Destacam-se, essencialmente, aqueles embasamentos de votos dos julgadores que acolheram os argumentos da SGCT.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil:
promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 15/03/2013.
BRASIL. Lei n. 11.105 de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos
II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas
de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o
Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política
Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de
, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o,
o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras
providências. Publicada no DOU de 28/03/2005. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm>
Acesso em: 15/03/2013.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteiro teor do julgamento da ADI nº
510/DF pelo Plenário. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/
paginador.jsp?docTP=AC&docID=611723> Acesso em: 18/03/2013.
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- 2013-03-30 (1)
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