PISO SALARIAL DOS PROFESSORES: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DA POLÍTICA PÚBLICA

Resumo

A União editou a Lei federal no 11.738/2008 no intuito de conferir eficácia à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dando continuidade à política nacional de valorização dos profissionais da educação com a implementação de um piso salarial. Com o ajuizamento da ADI no 4167 por Governadores de Estados inconformados com o desenho da política, a constitucionalidade do diploma legal passou a ser discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O presente artigo visa apresentar os principais argumentos utilizados pela União na defesa do piso salarial dos professores, quais sejam: (i) ausência de alteração, pelo ato normativo, da jornada de trabalho desses profissionais; (ii) observância da norma inserta no art. 169, § 1o, da CF/88; e (iii) ausência de exigência de contratação de novos professores. Por fim, apresentamos a decisão da Corte Suprema no julgamento da ADI no 4167, ressaltando os argumentos da AGU que restaram acolhidos.