RECEPÇÃO E HIERARQUIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
Com a finalidade de auxiliar na execução das atribuições dos advogados da União lotados no Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, este trabalho apresenta um estudo sobre a recepção e a hierarquia das convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realiza prévia e breve dissertação sobre as concepções teóricas ligadas ao assunto (monismo e dualismo). Após, detalha o procedimento de internalização dos tratados na ordem jurídica nacional. E, por fim, adentra ao tema da hierarquia dos tratados ante a legislação doméstica, aferindo o tratamento dispensado à questão pela Constituição Federal e pela jurisprudência. Os assuntos são tratados de forma crítica, no intuito de incentivar a busca por soluções para a problemática dos conflitos entre normas internas e internacionais.
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- 2013-06-30 (1)
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